A NOVA LEI CONTÁBIL

Após sete longos anos de tramitação o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.638/2007, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 28.12.2007, que passa a vigorar a partir de 01.01.2008.


O trecho que alterava o Art. 181 da Lei 6.404/76 que define o que pode ser classificado como resultados de exercícios futuros; teve o veto presidencial já que a nova lei contábil ampliava o alcance desse artigo, incluindo operações feitas entre empresas de um mesmo grupo (controladoras e controladas). Na visão da Receita Federal, que sugeriu o veto presidencial, a nova redação poderia causar problemas para o controle fiscal das empresas, já que poderia “gerar inobservância do regime de competência” no Balanço das empresas, especialmente se a controlada ou controladora for domiciliada no exterior.


A nova legislação harmoniza a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, o que facilita o investimento estrangeiro. Além disso, obriga as grandes empresas de capital fechado a divulgarem seus balanços. Com as novas regras, diversas alterações significativas ocorreram, dentre as quais destacamos:


a) A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR foi extinta;

b) Torna-se obrigatória a elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC e da Demonstração do Valor Adicionado – DVA;

c) A DFC não é obrigatória às pessoas jurídicas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

d) A DVA é exigida para todas as companhias abertas;

e) O Ativo Permanente agora possui um novo grupo chamado “Intangível”, além dos já existentes “Investimentos”, “Imobilizado” e “Diferido”;

f) Fora extinta a “Reserva de Reavaliação” que deu lugar a conta “Ajustes de Avaliação Patrimonial” que possui características diferentes;

g) Ainda no Patrimônio líquido, fora incluído também a rubrica “Ações em Tesouraria”;
h) Foram extintas as reservas de capital “Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures” e “Doações e Subvenções para Investimentos”, sendo esta última, controlada na conta “Reserva de Incentivos Fiscais” e poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios;

i) A conta “Lucros e Prejuízos Acumulados”, deixa de existir, dando lugar a conta “Prejuízos Acumulados”, assim o resultado positivo deve ser controlado nas contas de reservas de lucros ou destinado de acordo com a determinação social.
j) Ocorreram alterações para a avaliação dos investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial que agora, não mais precisam ser relevantes.


Além das alterações relacionadas, foram adequados os critérios de avaliação dos ativos e passivos, a fim de contemplar os novos grupos de contas. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, deverá elaborar normas de acordo com os padrões internacionais que tornar-se-ão obrigatórias para as sociedades abertas e grandes empresas e poderão ser observadas pelas demais sociedades.

Editorial: Reinaldo Luiz Lunelli: Contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de livros técnicos de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

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Published in: on outubro 16, 2008 at 3:04 am  Deixe um comentário  

SP AMPLIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO ICMS

O Estado de São Paulo ampliou novamente, de forma significativa, a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora a inclusão de novos produtos tenha acontecido em setores que já estão no regime – medicamentos, limpeza, higiene pessoal, alimentos e materiais de construção -, houve uma ampliação do rol de produtos. Dentre os cerca de 200 novos itens, 76 são materiais de construção e cerca de 50 são alimentos. Os dois segmentos foram surpreendidos com as novas inclusões.


A ampliação da lista de materiais de construção triplica o número de produtos que já estavam no regime, incluindo vários itens de acabamento. No setor de alimentos, a extensão pôs na substituição quase tudo que vai à mesa, desde leite e outros produtos lácteos, trigo, farinha e seus derivados, massas e óleos até produtos industrializados à base de carne e peixe. Os novos itens devem entrar na substituição em dezembro. 

Guilherme Rodrigues Silva, coordenador adjunto de administração tributária da Fazenda de São Paulo, diz que os setores que não apresentarem as pesquisas de preços para a definição de margens terão os valores estabelecidos pela Fazenda. “Se não tivermos cooperação, o cidadão não poderá esperar.” Mas ele diz que a Fazenda analisará os casos em que forem solicitados prazos maiores. 

Pela substituição tributária, a indústria ou o importador recolhem antecipadamente todo o ICMS que seria pago nas etapas seguintes de comercialização até a venda ao consumidor final. “Com o decreto, publicado na terça-feira, a Fazenda estadual mostra que pretende expandir a substituição de forma muito mais acelerada do que o imaginado”, diz Fernanda Possebon Barbosa, do Braga & Marafon.


Desde que foi ampliado, em fevereiro, o regime já trouxe resultados ao Fisco paulista. Embora a Fazenda não tenha cálculo do impacto total, os dados mostram que de março a junho de 2008 a arrecadação de ICMS do segmento de produtos de perfumaria e cosméticos aumentou em 295,26% nominais em relação aos mesmos meses do ano anterior. Em igual período a arrecadação total subiu 20,78%.


A elevação de recolhimento pela indústria é natural, já que o setor concentra o pagamento de ICMS. É possível verificar, porém, que os segmentos de comércio varejista acompanharam o crescimento da arrecadação. Enquanto as lojas de departamentos aumentaram o recolhimento em 48,57%, a arrecadação dos supermercados e do comércio varejista restante subiu em torno de 19,5%. Ou seja, de março a junho o recolhimento na indústria de perfumaria e cosméticos aumentou em R$143 milhões em relação a mesmo período do ano passado e não houve um decréscimo tão significativo no recolhimento da ponta varejista. O valor adicional arrecadado chega perto dos R$160 milhões recolhidos no mesmo período pelas lojas de departamento do Estado. A implantação da substituição no segmento foi uma das que mais geraram polêmica no início do ano.

A ampliação surpreendeu os setores. Claudio Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), afirmou que, embora já fosse esperado um acréscimo, causou surpresa o grande número de produtos incluídos no regime. “Foram incluídos 120 novos segmentos. É quase três vezes mais do que o número de produtos do primeiro lote”, disse Conz.


O prazo para incluir os novos itens no regime, previsto para dezembro, foi considerado muito curto. Segundo Conz, a Fipe, um dos institutos de pesquisa que faz os cálculos de preços, já informou que precisaria de 60 dias, no mínimo, para fazer um levantamento. A Anamaco sugeriu à Fazenda que, num primeiro momento, sejam formados grupos de produto para estabelecer as margens que servirão para o cálculo do ICMS. Segundo Conz, os segmentos podem ser reunidos em chaves seguindo algum critério de similaridade, como matéria-prima ou uso. As margens seriam alteradas mais tarde, caso necessário. 

No setor de alimentos, a substituição foi recebida com nervosismo. “Fiquei revoltado”, declara Rubens Ceragioli, diretor-geral da empresa de massas frescas Massa Leve. “Não que eu não seja a favor da transparência ou de pagar impostos. O problema é que o setor estava discutindo a questão com o governo e de repente sai esse decreto, dando menos de dois meses para que a indústria se adapte”, diz o executivo. “Vamos perder competitividade para empresas de outros Estados e também para os concorrentes menores.”


Outro estreante na substituição é o setor de molhos de tomate. Auro Ninelli, presidente da Fugini, líder em molhos atomatados em embalagens sachê, também não gostou da surpresa. “O governo escolheu um péssimo momento”, afirma ele, que está tendo que lidar com o aumento de insumos (matérias primas e embalagens) causado pela desvalorização do real. 

Published in: on outubro 13, 2008 at 4:08 am  Deixe um comentário  

RECEITA NÃO PODE COBRAR IR SOBRE APOSENTADORIA, DIZ STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem que a Receita Federal não poderia ter cobrado Imposto de Renda sobre a parcela de pagamento de aposentadoria complementar entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. A decisão tem efeito retroativo, e a Receita não vai recorrer, segundo informou a assessoria de imprensa.

A decisão de ontem se deu sob a nova lei dos recursos repetitivos, sancionada em agosto deste ano, que torna válida a decisão também para as ações em tramitação nos Tribunais Regionais Federais e no próprio STJ. Estima-se que um terço dos 360 mil processos que devem ser julgados pelo tribunal neste ano tenha teor semelhante e, portanto, sejam alcançados pela nova lei.

O acórdão que resume o teor da decisão reconheceu ontem o direito de cinco contribuintes a receber o que pagaram de Imposto de Renda sobre aposentadoria complementar recebida entre os anos de 1989 a 1995.

Segundo a assessoria de imprensa da Receita, desde 2006, por conta de um ato declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não se recorre mais desse tipo de decisão judicial.

Ainda conforme a assessoria, o impacto sobre os pagamentos a serem restituídos aos contribuintes não será significativo, apesar de não ter sido informado quanto tais restituições devem custar aos cofres públicos.

A decisão do STJ, dada por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Teori Alvino Zavascki, que também garante o pagamento de correção monetária aos beneficiários que cobrarem na Justiça os valores já pagos indevidamente.

RECURSO ESPECIAL

O voto de Zavascki se deu em recurso especial que chegou ao STJ depois de decisões desfavoráveis aos aposentados na primeira e segunda instâncias. Eles alegavam que, ao serem cobrados pela Receita na aposentadoria complementar, seriam vítima de bi tributação.

Não se trata de direito líquido e certo. Para tentar obter o benefício da decisão é preciso entrar na Justiça. Como a decisão de ontem se deu com base na nova lei de recursos repetitivos, vai alcançar todos os processos semelhantes que tramitam no STJ e nos Tribunais Regionais Federais.

Quanto à primeira instância, valerá o juízo do magistrado: sabendo que a causa será ganha em segundo grau, é provável que decida favoravelmente a quem busque tal direito desde o início da tramitação judicial dos autos.

Caso comum e que não foi abrangido pela decisão é o daqueles que sacam o saldo do fundo de aposentadoria complementar em plano empresarial antes do tempo em que lhes caberia se aposentar. Os interessados terão que ingressar com ação judicial sob argumento de que há medida provisória específica para a situação.

Published in: on outubro 9, 2008 at 6:43 pm  Deixe um comentário  

QUEM PAGA O PREÇO DA NOTA FISCAL PAULISTA?

O projeto Nota Fiscal Paulista já está rolando, a mídia não divulgou na integra esse programa. Por esse motivo os consumidores ainda não sabem qual é o verdadeiro ônus que beneficiara os mesmos que solicitam a nota fiscal. Este artigo é justamente para ajudar na divulgação desse nosso direito.

  

A idéia do projeto é devolver ao consumidor, 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento. EX: Um consumidor vai a um restaurante e exige a nota fiscal. O seu almoço totalizou R$30,00 (Trinta reais) desse valor será efetuado o calculo do ICMS e o consumidor terá

direito a 30% do Imposto pago pelo estabelecimento.

 

OBSERVAÇÃO

 

No Estado de São Paulo 72% das empresas do varejo são optantes do Simples.

 

O que é Simples Nacional ?

 

É uma forma especial de tributação que foi criada para beneficiar micro e pequenas empresas, conforme estabelecido pela respectiva legislação.

 

Tabela do ICMS

 

 Anexo I

 

Partilha do Simples Nacional – Comércio

 

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

INSS

ICMS

Até 120.000,00

4,00%

0,00%

0,21%

0,74%

0,00%

1,80%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

5,47%

0,00%

0,36%

1,08%

0,00%

2,17%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

6,84%

0,31%

0,31%

0,95%

0,23%

2,71%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

7,60%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

8,36%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

8,45%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

9,03%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,12%

0,43%

0,43%

1,26%

0,30%

3,60%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

9,95%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,04%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,13%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,23%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,32%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,23%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,32%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

11,42%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

11,51%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,61%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Conforme Tabela acima o consumidor que exigir uma nota fiscal no valor base de R$ 30,00 (Trinta Reais) onde o faturamento da empresa estiver na faixa 2 de 120.000,01 a 240.000,00 será restituído um credito de R$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos)  

OBS: se o produto adquirido pelo consumidor vir composto por substituicao tributaria ou ser  isento de ICMS  ele não se beneficiara do bônus, mas efetuara a função de fiscalizador o que foi na verdade o objetivo da nota fiscal paulista.

 

Produtos com Substituição Tributaria

Regulamento do ICMS artigo 288 ao 313z

 

Quanto aos produtos isentos de ICMS, segue link:

http://www.praticacontabil.com.br/fiscal/isento.htm

 

O consumidor, incentivado pela suposta devolução de parte do seu dinheiro, exige a nota fiscal do estabelecimento comercial onde realiza suas compras. É por isso que o projeto funciona, O Governo do Estado de São Paulo inteligentemente criou uma maneira muito barata para policiar os varejistas, influenciando os consumidores a criar um habito que antes não era muito comum.

 

QUEM REALMENTE PAGA O PREÇO

 

É bom para o cidadão, que recebe de volta parte do dinheiro gasto e é Satisfatório para o Governo do Estado, que ganha com os impostos recolhidos e a diminuição da sonegação fiscal. Não podemos esquecer que no momento da exigência da nota fiscal o proprietário do estabelecimento comercial é obrigado a recolher outros impostos que compõem o quadro geral tributário da empresa do porte que ele se enquadra, com isso proporcionalmente a despesa tributaria será agregada ao preço do produto que estamos comprando.

Isso faz compreender que realmente estaremos pagando os tributos que  futuramente talvez iremos ser restituídos .

 

Editorial: Daniel Leonardo de Souza

Acadêmico em Ciências Contábeis

04/05/2008

Published in: on outubro 4, 2008 at 2:41 pm  Deixe um comentário  

STF PODE JULGAR HOJE CÁLCULO DO IR

Está na pauta do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) o caso da exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). A disputa, com repercussão geral reconhecida, está com julgamento previsto para hoje em um recurso de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, no qual a corretora de seguros do Santander questiona uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região favorável ao fisco. 

A disputa questiona a regra de cálculo do IR estabelecida pela Lei nº. 9.316, de 1996. Os contribuintes alegam que o imposto deve incidir apenas sobre o acréscimo patrimonial, deduzindo os gastos com a CSLL no cálculo do lucro real. O caso voltou a ser discutido recentemente devido ao precedente da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins – caso que teve seis votos em favor dos contribuintes em agosto de 2006, mas está suspenso à espera do julgamento do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº. 18. 

A disputa da exclusão da CSLL do IR é também uma causa bilionária, a exemplo do caso da Cofins. Segundo uma estimativa inicial do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o fim do dispositivo pode gerar uma queda de arrecadação de R$5,7 bilhões. Caso a Fazenda seja obrigada a devolver os últimos cinco anos de arrecadação corrigidos, o impacto seria de outros R$25,6 bilhões. 

Published in: on outubro 2, 2008 at 5:23 am  Deixe um comentário  

MUDANÇA TRIBUTÁRIA FACILITA VIDA DAS MICROS

 

Promessa de alívio para as finanças de muitas micro e pequenas empresas (MPEs), o sistema de regime de caixa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano. A medida foi aprovada no início deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão criado para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.


Agora, o empresário que optar pelo regime poderá calcular e pagar o imposto do Super-Simples (regime tributário das MPEs, criado pela Lei) quando receber pela venda do produto ou pela prestação do serviço – e não mais no momento da emissão da nota fiscal. Ou seja, ela só pagará o que deve ao Fisco quando o dinheiro estiver, efetivamente, no caixa da empresa. Segundo especialistas, a medida vai facilitar o controle dos recursos financeiros e aumentar a competitividade dessas companhias.


“Na prática, as empresas estavam pagando um tributo antecipadamente. Muitas faziam até empréstimos bancários ou tiravam o dinheiro de seu caixa para cumprir essa obrigação”, explica o diretor-tributário da Confirp Consultoria, Welinton Motta. Além disso, com essa espécie de antecipação, a empresa ficava fragilizada diante da possibilidade de levar um calote. “O Estado ficava rico e a pequena companhia suportava”, diz Motta.


Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, a partir de 2009, a MPE que optar pelo regime de caixa terá seu imposto unificado calculado com base no caixa presente. “Além de evitar perdas com calote, ela terá seu capital de giro protegido para investir”, diz. Segundo a Receita Federal, 2,97 milhões de empresas – o que representa 74,2% dos 4 milhões de pequenos negócios em atividade no País – estão no Super-Simples.


Antes da entrada em vigor desse regime tributário, em agosto de 2007, quem era optante do Simples Federal (antigo Simples, que foi então substituído) também podia adotar o regime de caixa. Pelo menos um terço das companhias utilizavam o sistema.


A adesão só não era maior, segundo o consultor Welinton Motta, porque o regime exige um controle rigoroso da contabilidade da empresa. “Ela tem de ter um bom controle de seus recebimentos, caso contrário, o regime de caixa se inviabiliza”, afirma o consultor.


O advogado tributarista Nelson Lacerda, do escritório Lacerda & Lacerda Associados, acredita que, com o Super-Simples, o sistema será mais adotado pelas pequenas empresas. “É uma medida esperada por elas. A maioria deve optar.”

Segundo Lacerda, o pagamento do imposto na emissão da nota fiscal estava dificultando a venda a prazo das empresas. “Por isso, quem optar pelo regime poderá ter um aumento da venda parcelada e, conseqüentemente, do faturamento. Vai ser mais um atrativo para que as empresas busquem o Super-Simples.”

PENDÊNCIAS

O regime de caixa é uma das últimas matérias da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pendentes de regulamentação. Desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006, alguns itens da legislação estão sendo disciplinados pelo Comitê Gestor. Outros temas sofreram alterações por meio de projetos de lei.


Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina, uma das questões pendentes de ajustes é a impossibilidade de transferência de crédito de ICMS pelas optantes do Super-Simples. De acordo com Chapina, isso tira a competitividade das pequenas empresas, que acabam sendo preteridas por grandes companhias compradoras. “Sem esse aperfeiçoamento, não haverá uma adesão maciça.”


REGIME DE CAIXA

 

O que é: Opção de cálculo e pagamento de imposto no momento de recebimento da venda do produto ou da prestação do serviço – e não mais no momento da emissão da nota fiscal.


Para quem vale: Atualmente, podem optar pelo regime de caixa as empresas que adotam o sistema tributário do lucro presumido. A partir de 1.º de janeiro de 2009, a medida será estendida para as micro e pequenas empresas optantes do Super-Simples.


Benefícios: Menor comprometimento do caixa da empresa, mais capital de giro e de investimento, possibilidade de ampliação das vendas a prazo e menor vulnerabilidade ao calote são alguns dos benefícios apontados por especialistas.

Cuidados: O regime exige um controle rigoroso da contabilidade da empresa, especialmente em relação aos recebimentos. Caso o empresário não seja organizado, a apuração se inviabiliza.

Published in: on outubro 1, 2008 at 3:37 am  Deixe um comentário  

PROJETO DE LEI PODE BENEFICIAR OS CONTABILISTAS

 

A grande novidade trazida pelo Projeto de Lei 128 de 2008, que propõe mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, não é dirigida às micros ou pequenas empresas já constituídas, e que esperavam benefícios ou facilidades fiscais. A maior inovação do novo texto regulatório, em tramitação no Senado Federal, é tentar ampliar a base de arrecadação por meio do incentivo à legalidade de muitos empreendedores que atualmente desenvolvem atividades no mercado informal.

 

Para isso, a nova lei criou a figura do Micro empreendedor Individual (MEI), um instrumento potencialmente eficiente de inclusão empresarial. Caso não sofra alterações, a norma que institui o MEI possibilitará empreendedores que tenham renda bruta de até R$36 mil anuais, e no máximo um empregado, ganhar a legalidade jurídica, mediante registro simplificado e tributação fixa mensal (entre R$46,65 e R$50,65). A regra admite, ainda, que esse empreendedor tenha sede em sua residência e o dispensa de emitir nota fiscal, exceto em caso de venda para pessoa jurídica.

 

O universo de empreendedores que poderão beneficiar-se como MEI é estimado em 10 milhões de pessoas, que hoje mantêm negócios na informalidade. São oficinas mecânicas, salões de beleza, academias de ginásticas, produtores de alimentos congelados, entre outras categorias. “Esses empreendedores poderão usufruir das vantagens de ser uma empresa e ter, por exemplo, acesso ao crédito para expandir suas atividades”, avalia

Ricardo Tortorello, diretor-superintendente do Sebrae-SP.

 

Para os segmentos empresariais que já estão na legalidade, e optam pelo sistema de contabilidade do Simples Nacional, o novo projeto de lei traz modificações que não chegam a entusiasmar os contadores. Desde a primeira votação desse atual substitutivo, em agosto passado, muitos desses profissionais estão fazendo e refazendo os cálculos para avaliar os benefícios e as artimanhas contidas na matéria. “A possibilidade de migração de tabela de custeio de tributo, dada a algumas categorias, poderá trazer reduções de impostos”, admite José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

 

Uma das categorias beneficiadas pela migração de tabela, no novo texto em tramitação, é a dos contabilistas. Os escritórios de contabilidade até agora só podiam fazer uso do chamado Anexo 5 para calcular o valor de seus impostos. Agora, poderão optar pelo Anexo 3 o que, teoricamente, pode ser vantajoso. “Há outras variáveis a serem analisadas para efeito de cálculo, como quantidade de funcionários da empresa”, explica. Cada um três anexos (3,4 e 5) tem uma fórmula específica a ser aplicada para chegar ao valor do imposto a ser arrecadado, e o resultado se altera consideravelmente dependendo da fórmula utilizada.

Published in: on setembro 29, 2008 at 4:53 pm  Deixe um comentário